AREsp 2721099 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, afastou a inépcia da petição inicial e reconheceu o interesse de agir para a ação de prestação de contas em contrato de cartão de crédito; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado no recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Contrato De Cartão De Crédito, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado N.º 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Contrato De Cartão De Crédito Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas em contrato de cartão de crédito
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (arts. 319, 330 do CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, afastou a inépcia da petição inicial e reconheceu o interesse de agir para a ação de prestação de contas em contrato de cartão de crédito; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado no recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.