REsp 1666421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a jurisprudência do STJ e a interpretação do Tribunal de origem reconhecem que, aberta a sucessão, há condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário e o co-herdeiro tem legitimidade para, isoladamente, defender a universalidade da herança e requerer...

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Parties
Agravante: EUGÊNIO REIS LARA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio Ativo Necessário, Sucessão E Herança, Condomínio Pro Indiviso, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Litisconsórcio Ativo Necessário Sucessão E Herança Condomínio Pro Indiviso Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EUGÊNIO REIS LARA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos co-herdeiros para ajuizar ação de prestação de contas isoladamente
  2. 2 necessidade de litisconsórcio ativo com os demais herdeiros e meeira
  3. 3 legitimidade do co-herdeiro para defender a universalidade da herança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a jurisprudência do STJ e a interpretação do Tribunal de origem reconhecem que, aberta a sucessão, há condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário e o co-herdeiro tem legitimidade para, isoladamente, defender a universalidade da herança e requerer prestação de contas; além disso, o acórdão registrou que valores apurados pertencem ao espólio, o que justifica a aplicação da Súmula 83 do STJ, e a discussão sobre eventual levantamento de saldo foi remetida à fase de cumprimento de sentença e ao juízo do inventário, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • agravo interno desprovido