AREsp 1649893 - ACORDAO

AREsp 1649893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o caso concreto, de modo que os precedentes apenas reforçavam o fundamento e a tese sobre impossibilidade de revisão contratual não foi conhecida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Revisão Contratual
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Ação De Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 possibilidade/inviabilidade de revisão contratual na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o caso concreto, de modo que os precedentes apenas reforçavam o fundamento e a tese sobre impossibilidade de revisão contratual não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.