AREsp 2664565 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de exigir contas, por ser obrigação de natureza pessoal, está sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prescrição Decenal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou falta de fundamentação
  2. 2 Se a prescrição aplicável à pretensão de exigir contas é a decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de exigir contas, por ser obrigação de natureza pessoal, está sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Recurso desprovido.