AREsp 1590093 - DECISAO

AREsp 1590093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada depende de reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas (testemunhais e documentais), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a adequação da ação de prestação de contas (inclusive a legitimidade da inventariante nos termos do art. 618, I, do CPC) e a possibilidade de prova testemunhal quanto à existência de sociedade de fato quando os autores eram terceiros à época, razão pela qual não há omissão ou erro a ser corrigido em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO RODRIGO SALTARELLI QUEIROGA; Autora/recorrida: Inventariante do Espólio de José Saltarelli Queiroga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Sociedade De Fato, Prova Testemunhal, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação De Prestação De Contas Sociedade De Fato Prova Testemunhal Fungibilidade Recursal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

LUCIANO RODRIGO SALTARELLI QUEIROGA

Agravante/recorrente

Inventariante do Espólio de José Saltarelli Queiroga

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação da ação de prestação de contas após o óbito de sócio
  3. 3 legitimidade ativa dos herdeiros/inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada depende de reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas (testemunhais e documentais), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a adequação da ação de prestação de contas (inclusive a legitimidade da inventariante nos termos do art. 618, I, do CPC) e a possibilidade de prova testemunhal quanto à existência de sociedade de fato quando os autores eram terceiros à época, razão pela qual não há omissão ou erro a ser corrigido em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, com ressalva de eventual concessão de justiça gratuita