AREsp 2919741 - DECISAO

AREsp 2919741 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para que se examinassem as teses remanescentes do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito por inadequação da via eleita (art. 485, IV, CPC), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a pretensão de modificar...

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Parties
Agravante: CLESIO ANTÔNIO PIRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, "b", Do CPC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, "b", Do CPC Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLESIO ANTÔNIO PIRANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 alegada omissão/contradição não reconhecida nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 eventual violação da coisa julgada e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para que se examinassem as teses remanescentes do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito por inadequação da via eleita (art. 485, IV, CPC), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a pretensão de modificar a conclusão quanto à existência de violação à coisa julgada implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)