REsp 2193472 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e examinou as questões relevantes; reconhecer omissão ou modificar o entendimento sobre a regularidade das contas demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, considerando o proveito econômico irrisório, é adequada a fixação com base no valor da causa, restando o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: New Alpha Group Comunicação Ltda; Agravado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 2º Do CPC, Tema Repetitivo 1076/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prova Pericial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

New Alpha Group Comunicação Ltda

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial e demais fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e examinou as questões relevantes; reconhecer omissão ou modificar o entendimento sobre a regularidade das contas demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, considerando o proveito econômico irrisório, é adequada a fixação com base no valor da causa, restando o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa