AREsp 2599644 - DECISAO

AREsp 2599644 - DECISAO

As alegadas omissões não existem porque o Tribunal de origem solucionou as questões de modo suficiente e fundamentado; as questões relativas à Resolução n. 2.303/96 do BACEN não podem ser apreciadas em recurso especial por não se tratar de norma federal (art. 105, III, CF); e o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Tarifas Bancárias, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Ação De Prestação De Contas Tarifas Bancárias Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos fundamentais (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 4º, IX, e 9º da Lei n. 4.595/64 e interpretação da Resolução n. 2.303/96 do BACEN sobre necessidade de previsão contratual de tarifas
  3. 3 alegação de interesse recursal quanto à impossibilidade de exclusão de tarifas bancárias em ação de prestação de contas (arts. 327, §1º; 927, III; 996, CPC)

Ratio Decidendi

As alegadas omissões não existem porque o Tribunal de origem solucionou as questões de modo suficiente e fundamentado; as questões relativas à Resolução n. 2.303/96 do BACEN não podem ser apreciadas em recurso especial por não se tratar de norma federal (art. 105, III, CF); e o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.