AREsp 2877070 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas estatuárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; restou demonstrada, na fase atual, a possibilidade de chamamento do...

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Parties
Agravante: CÉSAR EDUARDO FERNANDES; Réu: réus; Terceiro Chamado/administrador: Secretário-Geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Administradores, Dever De Guarda De Documentos, Motivação Judicial, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Associativo Ação De Prestação De Contas Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Administradores Dever De Guarda De Documentos Motivação Judicial +1 more

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Parties

CÉSAR EDUARDO FERNANDES

Agravante

réus

Réu

Secretário-Geral

Terceiro Chamado/administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 265 e 1016 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 937 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas estatuárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; restou demonstrada, na fase atual, a possibilidade de chamamento do Secretário-Geral e a solidariedade legal dos administradores (art.1016 CC), cabendo aplicação do art.80 do CPC/1973 para eventual execução, limitada aos exercícios de sua gestão; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.