AREsp 2887811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem prequestionadas, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; por isso o apelo extremo foi inadmitido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAC CENTROS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cotas Condominiais, Locação Em Shopping Center, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Cotas Condominiais Locação Em Shopping Center Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAC CENTROS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 questão sobre legitimidade passiva da locadora para prestar contas não enfrentada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem prequestionadas, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; por isso o apelo extremo foi inadmitido. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.