AREsp 2843220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria probatória e interpretação contratual, vedados nesta instância pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela obrigação do réu de prestar contas com base no contrato.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO MENCUCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Impossibilidade De Reexame Probatório No Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Incidência De Súmula Impossibilidade De Reexame Probatório No Recurso Especial

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Parties

SERGIO EDUARDO MENCUCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame da prova e da interpretação contratual nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade da ação de exigir contas na primeira fase quanto ao dever de prestar contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria probatória e interpretação contratual, vedados nesta instância pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela obrigação do réu de prestar contas com base no contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido