AREsp 2772915 - ACORDAO

AREsp 2772915 - ACORDAO

Aplicando-se a Lei n. 8.906/1994 como norma especial em relação ao Código Civil, o prazo prescricional para a ação de exigir contas de serviços advocatícios é quinquenal nos termos do art. 25-A; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELCIE APARECIDA DE CESARO BENRADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Serviços Advocatícios, Prescrição, Princípio Da Especialidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Serviços Advocatícios Prescrição Princípio Da Especialidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIE APARECIDA DE CESARO BENRADT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas de mandato judicial (5 anos vs. 10 anos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25-A da Lei n. 8.906/1994 como norma especial em relação ao Código Civil
  3. 3 Termo inicial da prescrição na ação de prestação de contas (data da ciência ou data de arquivamento)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 8.906/1994 como norma especial em relação ao Código Civil, o prazo prescricional para a ação de exigir contas de serviços advocatícios é quinquenal nos termos do art. 25-A; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento da tese sob a alínea c, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial