REsp 1764733 - DECISAO

REsp 1764733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os limites do rito da ação de prestação de contas, não se pode revisar cláusulas contratuais nessa via; a ausência de juntada do contrato não impõe, automaticamente, limitação dos juros à taxa média de mercado, sendo...

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Parties
Recorrente: autora (pessoa jurídica); Recorrida: instituição financeira (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão de origem; preservada a possibilidade de ajuizamento de ação revisional própria pela recorrente; majorados honorários em favor da recorrida.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxas E Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
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Parties

autora (pessoa jurídica)

Recorrente

instituição financeira (banco)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas?
  2. 2 A ausência do contrato nos autos autoriza limitar automaticamente a taxa de juros à taxa média de mercado?
  3. 3 Foram devidamente apreciados e sanados os pontos suscitados nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os limites do rito da ação de prestação de contas, não se pode revisar cláusulas contratuais nessa via; a ausência de juntada do contrato não impõe, automaticamente, limitação dos juros à taxa média de mercado, sendo necessária a impugnação específica e a demonstração de cobrança excessiva pelo correntista; os embargos de declaração foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão de origem; preservada a possibilidade de ajuizamento de ação revisional própria pela recorrente; majorados honorários em favor da recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (REsp).
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários arbitrados em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da gratuidade da justiça.