AREsp 3015217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova e documentos que demonstraram que os cedentes não possuíam as ações na data da cessão, e a insurgência relativa a diversos dispositivos não foi prequestionada, sendo incabível revisar matéria fática e probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 necessidade de determinação de nova perícia ou limites da intervenção judicial (arts. 470, 477, §2º, e 480 do CPC)
  3. 3 ônus da prova e autenticidade documental (arts. 405, 408, parágrafo único, e 411 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova e documentos que demonstraram que os cedentes não possuíam as ações na data da cessão, e a insurgência relativa a diversos dispositivos não foi prequestionada, sendo incabível revisar matéria fática e probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.