AREsp 1574744 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o vício apontado na inicial não era meramente formal, mas decorrente da inadequação da ação de prestação de contas para pretensões revisionais, de modo que o art. 321 do CPC não se aplica. Por se tratar de irregularidade estrutural que exige modificação do pedido e da causa de pedir, a solução correta foi a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; portanto não houve violação de lei federal a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Autor; Agravante: Dirceu Michelan; Réu; Agravado: Banco Sudameris Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inadequação Da Via Eleita, Emenda Da Petição Inicial, Art. 321 Do CPC, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Revisão Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Inadequação Da Via Eleita Emenda Da Petição Inicial Art. 321 Do CPC Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc) +1 more

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Parties

Dirceu Michelan

Autor; Agravante

Banco Sudameris Brasil S/A

Réu; Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 321 do CPC para determinar emenda da inicial
  2. 2 Inadequação da ação de prestação de contas como meio para revisar cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial após a contestação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o vício apontado na inicial não era meramente formal, mas decorrente da inadequação da ação de prestação de contas para pretensões revisionais, de modo que o art. 321 do CPC não se aplica. Por se tratar de irregularidade estrutural que exige modificação do pedido e da causa de pedir, a solução correta foi a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; portanto não houve violação de lei federal a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.