REsp 1698125 - DECISAO

REsp 1698125 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige especificidade no pedido de prestação de contas; a inicial foi considerada genérica, caracterizando...

Source-derived case information.

Parties
Autor (atualmente Representada Por Sua Massa Falida): GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A; Réu: FIAT AUTOMÓVEIS S/A; Falido (ingressou No Feito Nos Termos Do Art. 103, Parágrafo Único, Da Lei N.11.101/2005): Márcio Antônio Salerno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Aplicação De Mudança Jurisprudencial, Súmula 259/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Aplicação De Mudança Jurisprudencial Súmula 259/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Autor (atualmente Representada Por Sua Massa Falida)

BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A

Réu

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Réu

Márcio Antônio Salerno

Falido (ingressou No Feito Nos Termos Do Art. 103, Parágrafo Único, Da Lei N.11.101/2005)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial de prestação de contas genérica implica falta de interesse de agir
  2. 2 Se a aplicação de novo entendimento jurisprudencial a fatos anteriores viola o princípio tempus regit actum ou a segurança jurídica
  3. 3 Se a decisão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações viola o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige especificidade no pedido de prestação de contas; a inicial foi considerada genérica, caracterizando falta de interesse de agir, e a aplicação de novo entendimento jurisprudencial a fatos anteriores não viola a segurança jurídica.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se