REsp 2234495 - DECISAO

REsp 2234495 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o art. 339 do CPC/2015 não impõe a extinção do feito nem exige que o autor aceite a indicação do réu; o TJMG corretamente reconheceu error in procedendo por cerceamento de defesa e aplicou a teoria da asserção para aferir legitimidade dos recorrentes, além de a fundamentação recursal ser deficiente à luz da Súmula 284/STF; assim, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Parties
Recorrente: IRES JOSÉ VIEIRA; Recorrente: JOÃO PAULO FERREIRA VIEIRA; Ré: ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Art. 339 Cpc/2015, Teoria Da Asserção, Error in Procedendo, Cerceamento De Defesa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Art. 339 Cpc/2015 Teoria Da Asserção Error in Procedendo Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

IRES JOSÉ VIEIRA

Recorrente

JOÃO PAULO FERREIRA VIEIRA

Recorrente

ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 339 do CPC/2015
  2. 2 se a indicação de terceiro pelo réu impõe extinção do feito
  3. 3 legitimidade ad causam dos administradores/pessoas físicas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o art. 339 do CPC/2015 não impõe a extinção do feito nem exige que o autor aceite a indicação do réu; o TJMG corretamente reconheceu error in procedendo por cerceamento de defesa e aplicou a teoria da asserção para aferir legitimidade dos recorrentes, além de a fundamentação recursal ser deficiente à luz da Súmula 284/STF; assim, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.