AREsp 3044433 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: JULIANA DARIN DA CUNHA; Agravante: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JULIANA DARIN DA CUNHA

Autora

LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.