AREsp 1399519 - DECISAO

AREsp 1399519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora excepcionalmente seja cabível ação de prestação de contas contra genitor que exerceu administração de bens do filho, tal ação exige prova concreta de abuso de direito por parte do administrador; no caso não houve comprovação de má gestão ou indícios suficientes, incumbindo ao autor o ônus da prova (art. 333, I, CPC), e não se pode revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso não houve ofensa ao princípio da não-surpresa (art. 10 CPC) e é cabível majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015). Dessa forma conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor/agravante/recorrente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Ré/recorrida: ELY BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Poder Familiar, Abuso De Direito, Ônus Da Prova, Princípio Da Não Surpresa, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Poder Familiar Abuso De Direito Ônus Da Prova Princípio Da Não Surpresa Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Autor/agravante/recorrente

ELY BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas contra genitor no exercício do poder familiar
  2. 2 ônus probatório quanto à demonstração de abuso de direito na administração de bens do menor
  3. 3 aplicação do princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora excepcionalmente seja cabível ação de prestação de contas contra genitor que exerceu administração de bens do filho, tal ação exige prova concreta de abuso de direito por parte do administrador; no caso não houve comprovação de má gestão ou indícios suficientes, incumbindo ao autor o ônus da prova (art. 333, I, CPC), e não se pode revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso não houve ofensa ao princípio da não-surpresa (art. 10 CPC) e é cabível majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015). Dessa forma conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial