REsp 1603736 - DECISAO

REsp 1603736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração adequada de violação de norma federal especificada e porque as questões suscitadas relativas à impossibilidade de revisão contratual na ação de prestação de contas, à suficiência da documentação apresentada, à não aplicação automática da inversão do ônus da prova e à ausência de ofensa à coisa julgada estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.497.831/PR) e dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SALVADOR MACHADO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Ônus Da Prova Coisa Julgada +3 more

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Parties

SALVADOR MACHADO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas (segunda fase)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração adequada de violação de norma federal especificada e porque as questões suscitadas relativas à impossibilidade de revisão contratual na ação de prestação de contas, à suficiência da documentação apresentada, à não aplicação automática da inversão do ônus da prova e à ausência de ofensa à coisa julgada estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.497.831/PR) e dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.