AREsp 1765398 - DECISAO

AREsp 1765398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a petição inicial da ação de prestação de contas era genérica, não indicando período determinado nem motivos consistentes que justificassem a atuação do Judiciário, em acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1231027/PR) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS GRANADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse Processual, Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação De Prestação De Contas Interesse Processual Revisional De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS GRANADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de indicação de período determinado e exposição de motivos consistentes na petição inicial da ação de prestação de contas
  3. 3 cabimento da ação de prestação de contas para revisão de encargos contratuais versus necessidade de ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a petição inicial da ação de prestação de contas era genérica, não indicando período determinado nem motivos consistentes que justificassem a atuação do Judiciário, em acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1231027/PR) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.