AREsp 1774594 - DECISAO

AREsp 1774594 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as contas foram fundamentadas em documentos não especificamente impugnados, que a ação de prestação de contas não é meio adequado para revisão contratual (conforme REsp 1.497.831/Tema 908) e que a reforma demandaria reexame de provas...

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Parties
Autores: Recorrentes; Réu: Banco; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Impugnação Específica De Lançamentos, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Tema 908
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Ação De Prestação De Contas Impugnação Específica De Lançamentos Recurso Especial Repetitivo Súmula 7 Do STJ Tema 908

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Parties

Recorrentes

Autores

Banco

Réu

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos lançamentos e indicação do período controverso na inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as contas foram fundamentadas em documentos não especificamente impugnados, que a ação de prestação de contas não é meio adequado para revisão contratual (conforme REsp 1.497.831/Tema 908) e que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil