REsp 2027198 - DECISAO

REsp 2027198 - DECISAO

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o suposto extravio das petições nem a nulidade das intimações, tendo perdido oportunidades processuais para alegar e provar tais vícios (preclusão); as questões relativas à segunda fase da ação de prestação de contas estão cobertas pela coisa julgada ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia não foi justificada por circunstâncias excepcionais no caso concreto, especialmente diante da condição da instituição financeira.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravada: empresa/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Coisa Julgada, Nulidade De Intimação, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Penhora, Seguro Garantia, Preclusão
Processo Civil Execução De Sentença Ação De Prestação De Contas Coisa Julgada Nulidade De Intimação Perícia Contábil Excesso De Execução Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Agravante

empresa/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por suposta não intimação dos patronos e extravio de petições
  2. 2 obrigação de guarda de documentos originais digitalizados (art. 425, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 ausência de designação de data e local pela perícia (art. 466, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o suposto extravio das petições nem a nulidade das intimações, tendo perdido oportunidades processuais para alegar e provar tais vícios (preclusão); as questões relativas à segunda fase da ação de prestação de contas estão cobertas pela coisa julgada ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia não foi justificada por circunstâncias excepcionais no caso concreto, especialmente diante da condição da instituição financeira.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.