AREsp 1809215 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente buscava, por via transversa, o reexame de premissas fático-probatórias e da conclusão do Tribunal de origem quanto ao interesse de agir da autora, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravada: empresa autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Caráter Revisional, Agravo De Instrumento, Precedentes Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

empresa autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do correntista para ajuizamento de ação de prestação de contas
  2. 2 Caracterização do pedido como genérico ou específico
  3. 3 Admissibilidade de pretensões revisionais na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente buscava, por via transversa, o reexame de premissas fático-probatórias e da conclusão do Tribunal de origem quanto ao interesse de agir da autora, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de divergência vinculante que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.
  • Intimem-se.