AREsp 1780766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão normativa suscitada (falta de prequestionamento efetivo quanto ao art. 551, § 1º, do NCPC) e porque a modificação do entendimento impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do...

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Parties
Agravante/recorrente: LECORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (LECORP); Agravado/recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

LECORP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (LECORP)

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre o art. 551, § 1º, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que exigiria reexame fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão normativa suscitada (falta de prequestionamento efetivo quanto ao art. 551, § 1º, do NCPC) e porque a modificação do entendimento impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno