AREsp 542116 - DECISAO

AREsp 542116 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDO IKEDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 535 Cpc/73), Art. 917 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Omissão (art. 535 Cpc/73) Art. 917 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO IKEDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegada violação do contraditório e ampla defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicabilidade do art. 917 do CPC/73 na primeira fase da ação de prestação de contas