AREsp 1224685 - DECISAO

AREsp 1224685 - DECISAO

O acórdão recorrido procedeu à revisão da relação contratual ao alterar a taxa de juros remuneratórios na segunda fase da ação de prestação de contas, operação incompatível com o rito especial da prestação de contas. Diante do entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831/PR, Tema 908/STJ) que veda a revisão contratual nesse procedimento, o acórdão está em desarmonia com o precedente qualificado e deve ser anulado, determinando-se que as contas sejam julgadas observando os critérios fixados naquele repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor/recorrido: Moreira Inox Comércio de Metais Ltda. EPP; Autor/recorrido: Antonio Fernando Moreira; Autor/recorrido: Aparecida do Carmo Maldonado Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de Itaú Unibanco S.A. para, anulando o acórdão recorrido e a sentença, determinar que sejam julgadas as contas prestadas pelo Banco com observância dos critérios fixados no REsp 1.497.831/PR (recurso especial repetitivo).
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Bancário Contratos Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Exibição De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Moreira Inox Comércio de Metais Ltda. EPP

Autor/recorrido

Antonio Fernando Moreira

Autor/recorrido

Aparecida do Carmo Maldonado Moreira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
  2. 2 aplicação de taxa média de mercado na ausência de contrato que comprove a taxa de juros pactuada
  3. 3 adequação do rito da prestação de contas para discutir encargos contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido procedeu à revisão da relação contratual ao alterar a taxa de juros remuneratórios na segunda fase da ação de prestação de contas, operação incompatível com o rito especial da prestação de contas. Diante do entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831/PR, Tema 908/STJ) que veda a revisão contratual nesse procedimento, o acórdão está em desarmonia com o precedente qualificado e deve ser anulado, determinando-se que as contas sejam julgadas observando os critérios fixados naquele repetitivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de Itaú Unibanco S.A. para, anulando o acórdão recorrido e a sentença, determinar que sejam julgadas as contas prestadas pelo Banco com observância dos critérios fixados no REsp 1.497.831/PR (recurso especial repetitivo).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar que sejam julgadas as contas prestadas pelo Banco com observância dos critérios fixados no REsp 1.497.831/PR (recurso especial repetitivo)