AREsp 1791387 - ACORDAO

AREsp 1791387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem afastando a prescrição assentou-se em avaliação de fatos e de cláusulas contratuais relativos ao Fundo 157, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a suposta divergência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco Alfa de Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processo Civil Ação De Prestação De Contas Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Alfa de Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de exigir contas dos valores administrados pelo banco
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem afastando a prescrição assentou-se em avaliação de fatos e de cláusulas contratuais relativos ao Fundo 157, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e ficou prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial