EAREsp 1588853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STJ (REsp 1.497.831/PR) estabelece que a ação de prestação de contas, em suas fases, não é instrumento adequado para revisão de cláusulas contratuais, devendo, assim, ser mantidos os encargos praticados no contrato bancário, não se admitindo...

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Parties
Agravante: Mariluci Dalmolin Palinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos

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Parties

Mariluci Dalmolin Palinski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
  2. 2 Preclusão pro judicato (coisa julgada)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp repetitivo 1.497.831/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STJ (REsp 1.497.831/PR) estabelece que a ação de prestação de contas, em suas fases, não é instrumento adequado para revisão de cláusulas contratuais, devendo, assim, ser mantidos os encargos praticados no contrato bancário, não se admitindo pretensões revisionais no procedimento especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.