EAREsp 1170939 - DECISAO

EAREsp 1170939 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido recursal foi negado por entender-se que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada que exige, em ação de prestação de contas, a indicação do período e fundamentação na petição inicial, inexistindo dissídio jurisprudencial que autorize os...

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Parties
Agravante/embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Pedido Genérico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Pedido Genérico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de pedido genérico em ação de prestação de contas
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido recursal foi negado por entender-se que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada que exige, em ação de prestação de contas, a indicação do período e fundamentação na petição inicial, inexistindo dissídio jurisprudencial que autorize os embargos de divergência; além disso, os embargos visavam, indevidamente, a reapreciação de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 418/422
  • Nego provimento aos embargos de divergência