AREsp 1809215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER REVISIONAL. PREMISSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face decisão assim ementada (e-STJ, fl. 316): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER REVISIONAL. PREMISSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O banco agravante alega, em síntese, que "a pretensão recursal não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois busca discutir o prosseguimento ou não da ação, em primeira fase de prestação de contas, mesmo não tendo sido observados todos os requisitos legais" (e-STJ, fl. 333). Ausente impugnação (e-STJ, fl. 346). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER REVISIONAL. PREMISSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas. O agravo interno não merece prosperar. Em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. No caso, conforme registrado na decisão ora agravada, observa-se que o Tribunal de origem, calcado nas circunstâncias do caso concreto e na jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu que, na ação de prestação de contas, a parte recorrida indicou as irregularidades ou dúvidas que justificassem a necessidade da prestação de contas pela instituição financeira. O acórdão foi proferido no seguinte sentido (e-STJ fls. 108/110): Inicialmente, importa ressaltar que, sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade gerenciamento, de ou prestação seja, de de contas por apresentação aos aquele a quem interessados da foi confiado referido relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da gestão. Dessa maneira, o procedimento especial nominado de "ação de exigir contas" , nomenclatura adotada pelo Código de Processo de Civil de 2015 (art. 550 e segs.), é um instrumento legal à disposição daquele que pretende ver prestadas as contas pelo responsável pela administração de bens ou interesses alheios. Com efeito, o interesse processual da parte demandante reside na ausência de conhecimento sobre seu crédito ou débito, surgido em virtude de vínculo legal ou negociai gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levado a efeito por um em favor do outro. (..) Logo, sem razão o recorrente quanto à alegação de ausência de interesse processual. Ainda em preliminar, arguiu a inadequação da via eleita, ao argumento de que, na verdade, a pretensão da parte autora/agravada é de rever juros e encargos contratuais debitados em sua conta-corrente e contratos de empréstimo, sendo nítido, no seu entender, o caráter revisional da demanda. Sem razão o agravante. A empresa agravada pretende se valer dos documentos que deverão ser apresentados na ação para dirimir dúvidas quanto aos lançamentos de débitos em suas contas-correntes administradas pelo banco agravante e, com isso, aferir a regularidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, exsurgindo daí a utilidade do provimento postulado e a ausência do caráter revisional. Infere-se da peça pórtica que o pedido ali encartado, assim como o determinado no édito condenatório ora atacada, diz respeito apenas à pretendida obrigação de prestação de contas pelo banco réu (dirimir dúvidas sobre os valores contratados e disponibilizados nas contas-correntes), não albergando em seu contexto pretensão revisional, descabendo, por esta razão, falar em impropriedade da via eleita, mormente porque não houve cumulação indevida de ações. Assim, conclui-se que o Tribunal de origem não discrepa da orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.497.831/PR e REsp 1.231.027/PR. Na realidade, a pretexto de apontar inobservância de precedentes obrigatórios, o recurso especial pretende, por via transversa, alterar as premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir pela presença do interesse de agir da autora, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação", todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). 2. O STJ assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.(REsp n.1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu pela falta de interesse de agir da recorrente em relação ao pedido de prestação de contas. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1670605/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, não merecendo prosperar a irresignação da parte ora agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto novamente que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. É o voto.