REsp 1913578 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 136): APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.PROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO TERMINATIVA, SUSCETÍVEL DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DAAPELAÇÃO. 1. Possui natureza de decisãointerlocutória o provimento judicial quereconhece em desfavor da parte demandada odever prestar contas, na primeira fase, sempor fim ao processo. Trata-se, portanto, dedecisão suscetível de agravo de instrumento enão de apelação, consoante disciplinam osartigos 550, § 52 e 203, §§ 12 e 22 ,d o Código deProcesso Civil.2. A aplicação do princípio da fungibilidaderesta prejudicada pois, no caso, a interposiçãodo recurso inadequado caracteriza errogrosseiro. Precedentes da corte.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 154-160). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 164-181), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos arts. 188, 277, 283, 932 parágrafo único e 938, § 4º, do Código de Processo Civil, defendendo que seu recurso de apelação deveria ser conhecido pelo Tribunal de origem. Argumentou que havia dúvida objetiva sobre o cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra a decisão que julga a primeira fase da prestação de contas, de modo a afastar a existência de erro grosseiro/inescusável, e que o ato praticado atingiu a sua finalidade, razão pela qual deve-se aplicar os princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da primazia da solução do mérito. Sem contrarrazões. Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 187-197 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente nos seguintes termos (e-STJ, fls. 138-139): Adianto-lhes, de saída, que é caso de não conhecimento dorecurso. Na espécie, verifica-se que a decisão recorrida julgou procedente o pedido de prestação de contas e reconheceu a obrigação do réu de prestar contas à requerente, no prazo de 15 dias. Da leitura do art. 550, § 5º, do CPC, aplicável no caso, nota - se referência expressa do legislador à "decisão", podendo-se inferir daí, portanto, que se trata de decisão interlocutória. Por sua vez, o art. 552 do CPC estabelece que a sentença, na ação de prestação de contas apurará o saldo e constituirá titulo executivo judicial, sendo, portanto, essa a decisão suscetível de apelação. Outrossim, o pronunciamento recorrido não extinguiu o feito, o que corrobora sua natureza de decisão interlocutória, conforme dispõe o art. 203, §§ 1º e 22 , d o CPC/2015: (..) Tratando-se de decisão interlocutória, portanto, que julga aprimeira fase da ação de prestação de contas, o recurso cabível é oagravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Ainda, a interposição equivocada do recurso de apelação contra decisão interlocutória, no caso, caracteriza erro grosseiro, não havendo como receber o recurso mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como se vê, o Tribunal de piso, na hipótese, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, sob o fundamento de que a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas possui natureza interlocutória, por isso deveria ter sido combatida por meio de agravo de instrumento e destacou ser inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnávelpor agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira faseda ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução deseu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação". Todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo deinstrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergênciadoutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2ºgrau de jurisdição, deve ser afastada a existência de errogrosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidaderecursal" (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). Assim, firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em casos como o presente, em razão da ausência de pronunciamento definitivo sobre o tema, afigura-se aplicável o princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de interposição de recurso de apelação em detrimento do agravo de instrumento. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC/2015, ART. 550, § 5º). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas. 3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação. 4. Recurso especial provido. (REsp 1680168/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 10/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DUAS FASES.IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE OU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "considerando que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, §1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação", todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal." (REsp 1746337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1649480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADA AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 2.DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. HAVENDO DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ficou constatado que a decisão proferida pelo TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelas ora agravadas, ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a Súmula 182 do STJ. 2. A questão discutida no presente recurso já foi apreciada pela Terceira Turma desta Corte Superior, tendo sido definido que o recurso cabível na ação de prestação de contas deve observar o conteúdo da decisão recorrida. Assim, tratando-se de decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas, estar-se-á diante de provimento jurisdicional que decide parcialmente o mérito da demanda (decisão interlocutória), atacável, portanto, pela via do agravo de instrumento. 3. Contudo, na hipótese dos autos, reconhecendo a existência de dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e do afastamento do erro grosseiro capaz de justificar o não conhecimento do recurso, e com base na aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a reforma do acórdão recorrido com a devolução do presente processo ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do recurso interposto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1434528/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) Assim, considerando que a conclusão adotada pela Corte estadual, no sentido de ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso sub judice, destoa do entendimento firmado por este Tribunal Superior, deve o apelo nobre ser provido, a fim de determinar ao eg. Tribunal de origem que conheça do recurso, com amparo no princípio da fungibilidade recursal. 2. Do exposto, conheço do agravo e, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origema fim de que conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento, julgando o seu mérito como entender de direito, consoante fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.