AREsp 1976053 - DECISAO

DECISÃO Na origem, R. R. Ferreira Contabilidade Eireli ajuizou ação de exigir contas contra Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que o requerido teria efetuado descontos indevidos em sua conta-corrente, os quais superam a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou extinta a ação (e-STJ, fls. 331-332). Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria, negar-lhe provimento em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 376): PRESTAÇÃO DE CONTAS. Contratos bancários. Primeira fase. Pedido formulado com postulação genérica, sem indicação dos motivos consistentes pelos quais se exige as contas. Inadmissibilidade. Orientação emanada da lei (CPC, art. 550, § 1º) e da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal em sede de IRDR. Caso em que, ademais, a parte aparentemente já tem conhecimento dos lançamentos e se com eles em princípio não concorda, a questão é outra e não de prestação de contas. Carência de ação. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 456-459). Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneasae c permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial,violação aoart. 550, caput, e § 1º,do CPC/2015. Aduziu, em síntese,a reforma do acórdão recorrido, uma vezque cumpriu com todos os requisitos exigidos para a ação de exigir contas, com especificação e impugnação de forma individualizada e detalhada dos lançamentos de débitos tidos como indevidos eas respectivas datas. Contrarrazões apresentadas às fls. 465-468 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especialpela incidência da Súmula 83 do STJ. Brevemente relatado, decido. No que se refere ao cabimento da ação de prestação de contas, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 377-380 - grifos do original): Com efeito, na petição a autora alega que o réu teria realizado "(..) lançamentos de débito tidos como indevidos, sem autorização de débito, dos quais impossível identificar do que se tratam ou sua origem, dos quais pelos extratos em anexo não é possível identificar a que se referem ou sua natureza". Contudo, bem analisado o caso, é fácil ver que, mesmo diante da especificação feita a fls. 15 a 21, não se vislumbra nenhuma possibilidade/necessidade de qualquer prestação de contas, simplesmente por que, se a própria autora já sabe do que concorda/discorda, resulta óbvia a inutilidade da medida requerida. De fato, conforme lecionam NELSON e ROSA MARIA NERY: "O interessado na ação de exigir contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro" (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: RT, 2018, p. 1550 - grifei). Aqui, como já se disse, a autora já sabe o que dela foi cobrado, na medida em que afirma na petição inicial que os lançamentos apontados, dos quais pretende a prestação de contas, são desacertados, ilegais e extravasam sua obrigação.E se concorda, ou não, é questão de outra ordem e não de "prestação de contas". A ação de exigir contas não se presta para discussão a respeito do mérito dos atos que deram origem às contas. Ou como diz PONTES DE MIRANDA: "A pretensão a que alguém preste contas de modo nenhum se confunde com a pretensão a que a outra pessoa responda pelo que fez" (Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo XIII. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 104). Nem se diga que a prestação de conta viria a aclarar os lançamentos, poisdisso também não se precisa, desde que, a própria relação feita pela autora já indica a que se referem. Aliás, se a própria autora já indica as datas, os lançamentos e os respectivos valores, nem se atina quais contas quer ( !). À sua vez, para verificar se os valores lançados correspondem, ou não, aos negócios realizados, também não há que se falar em "contas", pois isso pode ser conferido com base nos respectivos contratos. Assim, para verificar se os valores lançados correspondem, ou não, aos negócios realizados e aos termos pactuados, basta que a autora tome as cópias dos eventuais contratos havidos, onde certamente estão espelhados os termos dos negócios, e os confira com os lançamentos feitos na conta corrente e dos quais há extratos, a exemplo daqueles trazidos por ela própria. Se não possui todos os documentos, cabe-lhe então obter segundas vias, mas não exigir genericamente "contas". É imperioso destacar que a autora é pessoa jurídica e como tal precisa manter contabilidade, que sabidamente deve ser feita com base em documentos e não só em conversas. Logo, pode muito bem voltar-se aos seus registros, para deslindar eventuais dúvidas tardias, sem nenhuma necessidade de transferir para a outra parte diligência que lhe compete. Inclusive, para por fim a aventuras jurídicas do tipo presente é que o novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 550, § 1º, que, na petição inicial, o autor precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. E nesse mesmo sentido este Egrégio Tribunal julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. nº 2121567-08.2016.8.26.0000), fixando orientação que doravante deve ser vinculante, conforme dispõe o Código de Processo Civil atual: (..) Na espécie, faltou exatamente a exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Sendo idêntica a questão de direito, já não mais é possível trilhar por outro caminho, pena de gerar insegurança jurídica e desprestígio à jurisdição. A propósito, aliás, o novo Código de Processo Civil foi categórico em dispor que: (..) De fato, é mesmo inadmissível que um mesmo assunto possa gerar variadas decisões judiciais. Como bem leciona LUIZ GUILHERME MARINONI: "(..) a decisão é o resultado de um sistema e não algo construído de forma individualizada por um sujeito que pode fazer valer a sua vontade sobre todos que o rodeiam, e, assim, sobre o próprio sistema de que faz parte. Imaginar que o juiz tem o direito de julgar sem se submeter às suas próprias decisões e às dos tribunais superiores é não enxergar que o magistrado é uma peça no sistema de distribuição de justiça, e, mais do que isso, que este sistema não serve a ele, porém ao povo" (Precedentes Obrigatórios. 3ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 62-63). Enfim e como arremata o ilustre Jurista: "(..) O juiz, além de liberdade para julgar, tem dever para com o Poder de que faz parte e para com o cidadão. Possui o dever de manter a coerência do ordenamento e de zelar pela respeitabilidade e pela credibilidade do Poder Judiciário" (Ob. cit., p. 63). Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de extinção do processo. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual reconheceu a inadequação da ação de prestação de contas em razão do pedido genérico, sem a indicação dos motivos consistentes pelos quais se exige as contas. De fato, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.DEVIDA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER REVISIONAL. PREMISSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp n. 1.809.215/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação", todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019). 2. O STJ assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.(REsp n.1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu pela falta de interesse de agir da recorrente em relação ao pedido de prestação de contas. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.670.605/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp 1.688.559/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1º/10/2020) Dessa forma, constata-se que o posicionamento da Corte local está em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ. Além disso, reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal quanto à presença dos requisitos necessários para o pedido de prestação de contas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, aplicados os enunciados sumulares supracitados, inexiste divergência jurisprudencial a ser examinada neste Tribunal Superior. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida àrecorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 83/STJ.REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.