REsp 2041120 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 345, IV, 494, I, 551, § 2º, 927, III, DO CPC. ARTS. 368, 369, 406 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente. 2. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão do juízo da execução que rejeitou sua impugnação ao fundamento de que as alegações por ela apresentadas teriam sido enfrentadas na fase de cognição e seriam estranhas ao âmbito da matéria conhecível na fase de cumprimento do título judicial. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem, verificando inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e vislumbrando o mero intuito infringente da irresignação, rejeita os embargos declaratórios opostos com inadequado propósito reformador. 4. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando assentada na suposta violação de dispositivos de lei que nem sequer possuam comandos normativos capazes de infirmar as conclusões do acórdão impugnado, incidindo, em caso tal, por analogia, a inteligência da Súmula nº 284/STF. 5. Não se conhece do recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando, da leitura de suas razões, restar evidenciada a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados para fins de demonstração da existência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, o ora recorrido - RICHARD LIZIDATTI - deu início ao cumprimento provisório de sentença que - nos autos de ação de prestação de contas por ele promovida em desfavor do banco ora recorrente - julgou boas as contas por ele apresentadas, declarando em seu favor saldo de R$ 2.768.732,29 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Referida sentença executada foi confirmada com o não provimento do recurso apelação intentado pelo BANCO SANTANDER bem como pelo insucesso de seu recurso especial (REsp nº 1.771.815/SP) e pela negativa de seguimento do ARE nº 1.237.234/SP, tendo transitado em julgado no dia 18/3/2020. O juízo da execução rejeitou a impugnação apresentada pelo banco ora recorrente ao cumprimento de sentença bem ao como seu subsequente recurso de embargos de declaração, fato que ensejou a interposição do agravo de instrumento, também interposto pelo BANCO SANTANDER, que deu origem aos presentes autos. Nas razões do referido recurso, o então agravante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral de que resultou o título executivo, ao fundamento de que esta poderia ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Suscitou, ainda, a nulidade do cumprimento provisório de sentença em virtude de manifesta incerteza do título executivo e, por fim, questionou a existência de erro nos cálculos apresentados pelo então exequente. Após a superação de pequeno incidente processual (referente ao inicial e equivocado não conhecimento do recurso por suposta, mas inexistente, prejudicialidade), a Corte de origem (TJ/SP), por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao agravo de instrumento em aresto que restou assim ementado: "Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Inconformismo da impugnante. Prescrição. Questão já analisada na sentença e no Acórdão. Arguição de ponto anterior à r. sentença, que impede a alegação nos termos do art. 525, §1º, VII do CPC/15. Nulidade do cumprimento provisório. Inexistência de certeza do título ainda não transitado em julgado, invocada. Cumprimento, no caso, que se pauta, estritamente, naquilo que restou decidido em sentença e no Acórdão. Nulidade inexistente. Eficácia retroativa do IRDR nº 2121567- 08.2016.8.26.0000. Questão que deveria ter sido levada às Cortes Superiores pela ora agravante. Oportunidade para a demonstração da irregularidade dos cálculos já concedida à ré, que deixou de se valer da oportunidade para a realização de perícia contábil. Valor pleiteado que foi expressamente acolhido em Acórdão. Inadequação da evolução do débito judicial. Perícia já determinada para apuração de eventual excesso, com base no quanto decidido em sentença e no Acórdão. Matéria prejudicada. Garantia. Aceitação já havida em outra decisão. Questão prejudicada. Valor que remanesce hígido no cumprimento de sentença, à vista de os recursos às Cortes Superiores, E. Superior Tribunal de Justiça e Colendo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, na primeira Corte não foi provido o Recurso Especial e, inadmitido o Recurso Extraordinário. Houve o trânsito em julgado. Decisão mantida, na parte não prejudicada" (e-STJ fl. 871). Os embargos de declaração opostos ao julgado (e-STJ fls. 882/894) foram rejeitados (e-STJ fls. 896/901), o que ensejou a interposição do recurso especial ora em apreço. Nas razões apelo nobre (e-STJ fls. 904/927), o banco recorrente aponta a violação do seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil - porque a Corte de origem, mesmo instada a fazê-lo em embargos de declaração, não se manifestou a respeito dos relevantes erros de cálculo que estariam ocasionando o enriquecimento sem causa da parte exequente bem como não apreciou questão de ordem pública relacionada à necessária observância de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000) no qual teria restado assente a impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica; (ii) art. 345, inciso IV, do CPC - porque a sentença judicial que formou o título executivo não aplicou o referido dispositivo legal por analogia ao caso em apreço, deixando, assim, de analisar as contas apresentadas pelas partes litigantes de forma adequada; (iii) arts. 494, inciso I, e 551, § 2º, do CPC e 368 e 369 do Código Civil - porque as contas homologadas na fase de conhecimento da ação de prestação de contas apresentariam erros de cálculo, ensejando, desse modo, o enriquecimento ilícito da parte ora exequente. Tais erros deveriam ser corrigidos por não se submeterem a preclusão; (iv) art. 884 do Código Civil - porque o fato de o banco recorrente não ter promovido o recolhimento dos honorários periciais na fase cognitiva, não poderia, por si só, propiciar o enriquecimento sem causa do recorrido; (v) art. 927, caput e inciso III, do CPC - porque os juízes e tribunais devem observar os acórdão proferidos em incidentes de demandas repetitivas e, no caso, o acórdão recorrido não aplicou o que foi decidido no julgamento do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000 pela Turma Especial de Direito Privado do TJ/SP, oportunidade em que se firmou a tese de impossibilidade do ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica, bem como da necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário; e (vi) art. 406 do Código Civil - porque, ainda que se entenda que os valores homologados são devidos, a atualização da dívida deveria se dar pela aplicação da taxa SELIC. Por fim, o recorrente afirma a existência de dissídio jurisprudencial a respeito de suas pretensões de ver afastada a preclusão quanto aos aludidos "erros de cálculo" que teriam dado ensejo ao título judicial executivo e de ver adotada a taxa SELIC como índice de atualização monetária do montante devido. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 944/977), o recurso foi inadmitido em exame de prelibação (e-STJ fls.978/981), ascendendo a esta Corte Superior por força do que decidido no julgamento do AgInt no AREsp nº 1.982.057/SP. Às fls. 1.387/1.398 (e-STJ) consta petição do banco ora recorrente noticiando que o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de recurso em sentido estrito interposto nos autos da Ação Penal nº 1502740-10.2020.8.26.0565, determinou o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrido - RICHARD LIZIDATTI - pela suposta prática do crime de estelionato em virtude justamente do ajuizamento da ação de prestação de contas que deu origem à presente controvérsia. Noticia-se também, na referida peça processual, que o Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul, competente para processar e julgar a referida ação penal, proferiu decisão, acolhendo pedido do órgão ministerial, para determinar o bloqueio da quantia total depositada pelo BANCO SANTANDER nos autos processo de cumprimento de sentença que deu origem ao presente recurso especial (nº 0004231-97.2018.8.26.0565), de modo a obstar o levantamento da referida soma pelo acusado ou qualquer de seus representantes, inclusive herdeiros, antes do trânsito em julgado da sentença penal a ser ali proferida (e-STJ fl. 1.388). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 345, IV, 494, I, 551, § 2º, 927, III, DO CPC. ARTS. 368, 369, 406 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente. 2. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão do juízo da execução que rejeitou sua impugnação ao fundamento de que as alegações por ela apresentadas teriam sido enfrentadas na fase de cognição e seriam estranhas ao âmbito da matéria conhecível na fase de cumprimento do título judicial. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem, verificando inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e vislumbrando o mero intuito infringente da irresignação, rejeita os embargos declaratórios opostos com inadequado propósito reformador. 4. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando assentada na suposta violação de dispositivos de lei que nem sequer possuam comandos normativos capazes de infirmar as conclusões do acórdão impugnado, incidindo, em caso tal, por analogia, a inteligência da Súmula nº 284/STF. 5. Não se conhece do recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando, da leitura de suas razões, restar evidenciada a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados para fins de demonstração da existência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. VOTO A irresignação recursal não merece prosperar. 1. Breve histórico da demanda Colhe-se dos autos que, na origem, o ora recorrido - Richard Lizidatti - ajuizou ação de prestação de contas objetivando a condenação do Banco Santander S.A., ora recorrente, a demonstrar a evolução do saldo devedor de sua conta bancária. O pedido foi julgado procedente. Na segunda fase do procedimento, o correntista impugnou as contas apresentadas pelo Banco Santander, que indicavam um saldo devedor de R$ 43.455,94 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e defendeu a existência de saldo credor no valor de R$ 2.768.732,29 (dois milhões setecentos e sessenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Tendo em vista a significativa discrepância entre os valores apresentados pelas partes, foi determinada pelo juízo de primeiro grau a realização de perícia contábil. O ora recorrido interpôs, então, agravo de instrumento (Proc. nº 2052913-03.2015.8.26.0000), pleiteando a inversão do ônus probatório. O pedido foi acolhido pelo TJ/SP e o acórdão na oportunidade exarado, que determinou à instituição financeira o custeio da prova técnica, transitou em julgado (e-STJ fls. 948/954 do REsp nº 1.771.815/SP). Contudo, o banco réu não efetuou o depósito dos honorários periciais, mesmo após ter sido intimado por duas vezes - em junho e novembro de 2015 - e expressamente alertado acerca das consequências que poderiam advir da não realização da prova (e-STJ fls. 955/957 do REsp nº 1.771.815/SP). Diante da inércia da instituição financeira em dar cumprimento à determinação judicial, o juiz proferiu sentença julgando boas as contas prestadas pelo autor, declarando o saldo credor nos termos apresentados pelo requerente e condenando o réu ao respectivo pagamento (e-STJ fls. 306/307). Inconformado, o Banco Santander então interpôs recurso de apelação, sustentando a imprescindibilidade da realização de perícia contábil e a ocorrência de prescrição trienal. Consta que na primeira sessão de julgamento da apelação não houve unanimidade na deliberação da Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP, motivo pelo qual se verificou a necessidade de adotar a técnica de ampliação de colegiado prevista no art. 942, caput, do CPC. Já na segunda sessão, com o quórum ampliado, um dos desembargadores que participou do primeiro julgamento modificou o posicionamento anteriormente exarado e proferiu voto no sentido de negar provimento à apelação e manter a sentença na sua integralidade. Esse resultado acabou por prevalecer, também por maioria de votos. Os fundamentos que preponderaram naquela oportunidade podem ser extraídos do seguinte excerto do acórdão exarado: "(..) No caso "sub iudice", em virtude da inversão do ônus da prova, foi atribuída ao banco a incumbência de arcar com o pagamento da prova pericial (v. acórdão de fls. 929/934), no entanto, permaneceu inerte (certidão de fls. 938). Novamente, o banco foi intimado para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da preclusão da prova (fls. 939), quedando-se, mais uma vez, inerte (certidão de fls. 939 verso). Ou seja, o banco inviabilizou a produção da prova pericial ao não efetuar o depósito dos honorários periciais, não podendo o Juiz substituir a parte no ônus que lhe competia. E mais, no caso concreto, por não se tratar de direitos indisponíveis, ajusta-se como luvas o aresto do E. STJ (REsp nº 894.443/SC) da lavra da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17.06.10: "(..) 3 - O processo civil moderno tende a investir o juiz do poder-dever de tomar iniciativa probatória, consubstanciando-se, pois, em um equilíbrio entre o modelo dispositivo e o inquisitivo. Contudo, a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles. "(..) Por fim, no tocante ao prazo prescricional, ao contrário do que entende o banco-apelante, não se aplica o art. 206, § 3º, IV, do CC. Trata-se de ação de prestação de contas, cujo prazo prescricional é de vinte anos previsto no art. 177 do anterior CC e de dez anos no art. 205 do novo Código Civil, já que se trata de direito pessoal, inexistindo prazo diferenciado para a segunda fase da ação." (e-STJ fls. 314/315). Contra o referido acórdão, o banco opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição (e-STJ fls. 324/328). Nesse contexto, interpôs o recurso especial que nesta Corte Superior foi autuado como REsp nº 1.771.815/SP, por meio do qual defendeu, essencialmente, a nulidade do acórdão recorrido, argumentando que (i) a divergência parcial não autorizava o prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 942, caput, do CPC, (ii) a análise do recurso pelo colegiado estendido deveria se restringir aos capítulos sobre os quais não teria havido unanimidade, e (iii) os julgadores que já tivessem proferido seus votos não poderiam, quando da realização da sessão para julgamento ampliado, rever seus posicionamentos em prejuízo de questão superada no primeiro julgamento. É importante destacar que, naquela oportunidade, nas razões de seu apelo nobre, o banco recorrente não suscitou a violação de nenhum dispositivo legal relacionado com a matéria de fundo da demanda principal, não tecendo também nenhuma consideração a respeito das teses que embasaram seu recurso de apelação e que diziam respeito à prescrição e à suposta imprescindibilidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Toda a argumentação articulada naquele recurso especial esteve restrita, portanto, à pretensão do banco recorrente de ver reconhecida a nulidade do acórdão recorrido em virtude da indevida aplicação da norma inserta no art. 942 do CPC, ou seja, por entender descabida a aplicação, no caso, da chamada técnica de ampliação do colegiado. A Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao referido recurso (REsp nº 1.771.815/SP), em acórdão da lavra deste Relator (o que ensejou a prevenção para o julgamento deste novo recurso especial bem como do REsp nº 2.041.120/SP), que restou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do art. 942 do CPC/2015. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC/2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria. 5. A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. 6. O art. 942 do CPC/2015 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 7. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. 8. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso. 9. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. 10. Conforme expressamente autorizado pelo art. 942, § 2º, do CPC/2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. 11. Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 12. Recurso especial não provido." Referido acórdão transitou em julgado em 18/3/2020 (em virtude do insucesso das pretensões do banco recorrente com a oposição de aclaratórios contra o acórdão supra referido e com a subsequente interposição de recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário - e-STJ fls. 1.297/1.304). Feitas essas considerações, impõe-se acrescentar que, tão logo concluído o julgamento do mencionado apelo pela Corte estadual, o ora recorrido, vencedor da demanda, deu início à fase de cumprimento provisório da sentença que, como restou consignado no relatório, julgou boas as contas por ele apresentadas, declarando em seu favor saldo de R$ 2.768.732,29 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). O juízo da execução rejeitou a impugnação apresentada pelo banco ora recorrente ao cumprimento de sentença bem como seu subsequente recurso de embargos de declaração, fato que ensejou a interposição do agravo de instrumento que deu origem aos presentes autos. Nas razões do referido recurso, o então agravante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral de que resultou o título executivo, ao fundamento de que esta poderia ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Suscitou, ainda, a nulidade do cumprimento provisório de sentença em virtude de manifesta incerteza do título executivo e, por fim, questionou a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Após a superação de pequeno incidente processual (referente ao inicial e equivocado não conhecimento do recurso por suposta, mas inexistente, prejudicialidade), a Corte de origem (TJ/SP), por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao agravo de instrumento em aresto assim fundamentado: "(..) Em primeiro lugar, em se tratando de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, entendo ser cabível agravo de instrumento à espécie. No mais, necessária a recapitulação do quanto considerado em sede de Agravo Interno, para o prosseguimento do presente recurso, que almeja, em síntese: a) a anulação da decisão que rejeitou a impugnação, por falta de adequada fundamentação, b) o provimento do recurso para ver reconhecida a ocorrência da prescrição, c) o reconhecimento da nulidade do cumprimento provisório de sentença, por desrespeito a precedente vinculante, d) o reconhecimento dos erros que permeiam os cálculos do agravado, e) ou, ao menos, a alteração do índice de correção e os expurgos da capitalização de juros. Feitas essas considerações, resta analisar as matérias trazidas a essa Corte, por meio do presente recurso. Em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade da decisão que rejeitou a impugnação, por ausência de adequada fundamentação, pois ao contrário do alegado, a decisão de fls. 491/494 (fls. 587/560 do agravo), integrada pela decisão de fls. 506/507 (fls. 602/603), embora concisa, é precisa ao sintetizar o quanto pretendido pela parte, refutando, fundamentadamente, uma a uma as teses deduzidas em juízo. Com efeito, especificamente em relação à alegação de prescrição relativa à segunda fase, rejeitou-a ao argumento de que, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, a causa modificativa ou extintiva da obrigação, como a da prescrição, é possível de ser alegada mas desde que superveniente à sentença, algo aqui não ocorrido. E, em relação à alegação da falta de certeza do título, ao argumento de impossibilidade de mero acolhimento de contas por falta de recolhimento de honorários periciais, à alegação de que a prestação se funda em ilações genéricas sobre os valores lançados em conta, à alegação de que os valores lançados em conta eram débitos, à alegação de que não foi observada a forma mercantil, à alegação de houve erro nos cálculos homologados pelo juízo e à alegação de que a ação de prestação de contas não poderia ser utilizada como revisional de contrato bancário, a decisão vergastada faz expressa menção à rejeição dos mesmos argumentos na fase cognitiva, tanto na sentença quanto pelo Acórdão que julgou boas as contas. E, ainda que pendente recurso interposto contra o Acórdão, não seria na fase de cumprimento, ainda que provisória, que se permitiria ir à desconstrução dos fundamentos que nortearam a formação do título exequendo, mas, sim, nas Cortes Superiores, pois o que se cumpre, aqui, é estritamente o julgado provisório. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, III, e IV do CPC/15 e ao art. 93, IX, da CF. Resta analisar, no momento, se há motivo para a reforma da decisão atacada. Como sabido, o cumprimento de sentença, ainda que provisório, deve se ater ao título judicial obtido pela parte, assim sendo, em princípio não há que se falar em qualquer erro, equívoco ou nulidade daquele utilizado para justificar o pedido de condenação da ré ao pagamento do saldo credor de R$ 2.768.732,29, corrigido e acrescido de juros de mora a partir da sentença, pois amparado nos termos da sentença copiada a fls. 210/211 do cumprimento (fls.306/307 do agravo), mantida pelo Acórdão copiado a fls. 213/224 do cumprimento (fls. 311/320 do agravo), integrado a fls. 228/232 do cumprimento (fls. 324/328 do agravo). E basta leitura atenta do Acórdão de fls. 311/320, em especial da parte final da fl. 314 e início da fl. 315, para se inferir que, especificamente em relação à alegação de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC foi proferida a seguinte decisão colegiada, a saber: "Por fim, no tocante ao prazo prescricional, ao contrário do que entende o banco-apelante, não se aplica o art. 206, §3º, IV, do CC. Trata-se de ação de prestação de contas, cujo prazo prescricional é de vinte anos previsto no art. 177 do anterior CC e de dez anos no art. 205 do novo Código Civil, já que se trata de direito pessoal, inexistindo prazo diferenciado para a segunda fase da ação". Houve, portanto, expressa apreciação da questão anteriormente à formação do título exequendo, cabendo à parte, como bem observado pela magistrada a quo, obter a reforma do quanto decidido por meio do recurso cabível. Assim sendo, por não se tratar de matéria alegável em impugnação, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, porquanto não superveniente ao Acórdão, de rigor a manutenção da decisão agravada, nesta parte. Por outro plano, mais uma vez acertada a decisão atacada ao ressaltar que o não recolhimento de honorários periciais não poderia ter importado em mero acolhimento das contas apresentadas pelo exequente em segunda fase, pois já fora apreciada e rejeitada em sentença e analisada no Acórdão. Quanto ao oferecimento de seguro garantia judicial, é importante ressaltar que se trata de questão superada, pois a fl. 625/627 dos autos principais o juízo já foi considerado seguro com a apresentação da apólice de fls. 333/343 (dos principais) e do depósito de fls. 544 (dos principais). Em relação à tese de ilação genérica sobre valores lançados em conta, de irregularidade nos débitos e lançamentos apresentados, de erros nos cálculos, de falta de adoção da forma mercantil e de impossibilidade de utilização como revisional de contrato, por seu turno, também foram debatidas e rechaçadas em sentença e no Acórdão. Logo, resta hígido o título judicial alvo de cumprimento, ainda que provisório, enquanto não forem acolhidas tais teses no âmbito das Cortes Superiores. Também não vinga a alegação de que houve ofensa ao IRDR nº2121567-08.2016.8.26.0000, pois esta questão foi decidida na primeira fase da ação de prestação de contas e transitou em julgado. E já foi determinada a realização de perícia (fl. 625/627 dos principais) para apuração da regularidade do cálculo apresentado, ou seja, se se encontra de acordo com o que restou decidido na sentença e no Acórdão, pois o cumprimento deve ser ater aos parâmetros e critérios do título judicial. Por mais do que posto, em relação à alegação de incerteza do título, forçoso o entendimento de que, em se tratando de cumprimento provisório, por falta de trânsito em julgado do Acórdão em razão da interposição de Recurso Especial, a única possibilidade de sua alteração seria o acolhimento das teses levadas ao conhecimento da Corte Superior, pois a prestação jurisdicional já foi concluída nessa instância. De todo modo e para encerrar, sabe-se neste momento que, embora a parte executada, inicialmente, tenha ingressado com Recurso Especial, no âmbito desta E. Corte, a E. Presidência da Seção de Direito Privado, em despacho fundamentado, inadmitiu o Recurso. Por efeito de Agravo ao Recurso Especial, a agravante obteve a subida à Corte Superior. Entrementes, o Recurso Especial nº 1771815/SP (2018/0232849-7), não foi provido, conforme a ementa que segue: "Recurso Especial. Processo Civil. Ação de Prestação de Contas. Apelação. Código de Processo Civil de 2015. Julgamento não unânime. Técnica de Ampliação do Colegiado. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência". E interposto Recurso Extraordinário, também não foi admitido pela Vice-Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça, e que viabilizado o seu encaminhamento por Agravo ao Recurso Extraordinário, a E. Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, inadmitiu o seguimento. Com a interposição de Agravo Regimental, o E. Colegiado manteve a decisão da E. Presidência da Corte Suprema, aplicando multa. Houve o trânsito em julgado da r. sentença em 18/03/2020. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação" (e-STJ fls. 874/880 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente ao acórdão supracitado foram rejeitados (e-STJ fls. 952/958), o que ensejou a interposição do recurso especial ora em apreço (e-STJ fls. 961/979), no qual o recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil - porque a Corte de origem, mesmo instada a fazê-lo em embargos de declaração, não se manifestou a respeito dos relevantes erros de cálculo que estariam ocasionando o enriquecimento sem causa da parte exequente bem como não apreciou questão de ordem pública relacionada à necessária observância de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000) no qual teria restado assente a impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica; (ii) art. 345, inciso IV, do CPC - porque a sentença judicial que formou o título executivo não aplicou o referido dispositivo legal por analogia ao caso em apreço, deixando, assim, de analisar as contas apresentadas pelas partes litigantes de forma adequada; (iii) arts. 494, inciso I, e 551, § 2º, do CPC e 368 e 369 do Código Civil - porque as contas homologadas na fase de conhecimento da ação de prestação de contas apresentariam erros de cálculo, ensejando, desse modo, o enriquecimento ilícito da parte ora exequente. Tais erros deveriam ser corrigidos por não se submeterem a preclusão; (iv) art. 884 do Código Civil - porque o fato de o banco recorrente não ter promovido o recolhimento dos honorários periciais na fase cognitiva, não poderia, por si só, propiciar o enriquecimento sem causa do recorrido; (v) art. 927, caput e inciso III, do CPC - porque os juízes e tribunais devem observar os acórdão proferidos em incidentes de demandas repetitivas e, no caso, o acórdão recorrido não aplicou o que foi decidido no julgamento do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000 pela Turma Especial de Direito Privado do TJ/SP, oportunidade em que se firmou a tese de impossibilidade do ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica, bem como da necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário; e (vi) art. 406 do Código Civil - porque, ainda que se entenda que os valores homologados são devidos, a atualização da dívida deveria se dar pela aplicação da taxa SELIC. Aduz-se, ainda, nas razões do especial, a existência de dissídio jurisprudencial a respeito de suas pretensões de ver afastada a preclusão quanto aos aludidos "erros de cálculo" que teriam dado ensejo ao título judicial executivo e de ver adotada a taxa SELIC como índice de atualização monetária do montante devido. Esclarecidos os fatos processuais relevantes havidos no trâmite do presente feito, passa-se ao exame pontual das alegações recursais. 2. Da não configuração de negativa de prestação jurisdicional No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso III, do CPC), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp nº 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019 - grifou-se). Oportuno destacar que, não se confunde com deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ou omissão da Corte local, a mera adoção pelo referido colegiado de fundamentos com os quais não convergem as pretensões da parte recorrente. O mero inconformismo do vencido não inaugura a via dos aclaratórios e tampouco configura vício de fundamentação. 3. Da ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como malferidos nas razões do especial Também não merece guarida a pretensão recursal no que diz respeito aos demais dispositivos legais apontados nas razões do especial como malferidos (arts. 345, inciso IV, 494, inciso I, 551, § 2º, 927, caput e inciso III, do CPC bem como os arts. 368, 369, 406 e 884 do Código Civil). Isso porque, os conteúdos normativos dos mencionados dispositivos de lei não foram objeto de apreciação específica pela Corte de origem no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo falar, assim, nem sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2. O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 1.283.280/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A transferência da duplicata mediante cessão de crédito, em contrato de fomento mercantil, encerra a possibilidade de o devedor opor exceções pessoais à faturizadora. Perquirir o preenchimento dos requisitos essenciais da cessão de crédito, como a notificação do devedor a respeito da transferência do título, exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível na instância especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso a esta Corte Superior, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 1.334.571/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe de19/11/2018 - grifou-se). Impõe-se anotar, desde já, que não há falar em contradição deste colegiado julgador em virtude da rejeição da tese recursal de ofensa ao art. 1.022 do CPC concomitantemente ao reconhecimento de que os demais dispositivos legais suscitados nas razões do especial não foram objeto do imprescindível prequestionamento. Isso porque, a Corte de origem não se manifestou e não devia mesmo se manifestar a respeito das questões suscitadas pelo banco ora recorrente e que são completamente estranhas à fase de cumprimento provisório de sentença. Nesse particular, bem destacou a Corte local que os questionamentos apresentados pelo então agravante/executado diziam r espeito a pretensões de modificação do conteúdo do próprio título executivo judicial, questões estas que deveriam ser decididas única e exclusivamente na fase de cognição (ou seja, na segunda fase da ação de prestação de contas) e que inclusive, àquela altura, ainda se encontrava em curso, pois não havia transitado em julgado o acórdão da Terceira Turma negando provimento ao Recurso Especial nº 1.771.815/SP, o que só veio a ocorrer no dia 18/3/2020 com o esvaimento do prazo para interposição de recursos contra a negativa de seguimento do ARE nº 1.237.234/SP. 4. Da deficiência na fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF) Justamente por não terem sido objeto do imprescindível prequestionamento, versando, assim, sobre matérias federais completamente distintas daquelas que foram objeto de análise pela Corte de origem, os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso em apreço não possuem comando normativo capaz de reformar o acórdão ora impugnado, motivo pelo qual se revela deficiente a fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas nas razões do especial Afigura-se inadmissível o recurso em exame também no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o recorrente ter se limitado a apontar como paradigmas arestos que não guardam nenhuma similitude fática com o aresto ora impugnado. 6. Dos fatos trazidos ao conhecimento desta Corte Superior por meio da petição de fls. 1.387/1.398 (e-STJ) Consoante o relatado, o banco ora recorrente, após a distribuição do presente recurso especial a este Relator, juntou petição aos autos, informando estar em curso, em desfavor do ora recorrido, ação penal na qual se apura a eventual prática de estelionato judicial decorrente do próprio ajuizamento da ação de prestação de contas que deu origem à controvérsia. Noticia também o recorrente, que a referida ação ainda estaria em fase inicial, tendo havido o recebimento da denúncia (que foi oferecida pelo Ministério Público estadual) e determinado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul, o bloqueio de todos os valores depositados pelo BANCO SANTANDER no cumprimento de sentença em que interposto o agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso especial (nº 0004231-97.2018.8.26.0565). Como se vê, os fatos narrados não têm nenhuma pertinência temática com as teses recursais devolvidas a esta Corte Superior a partir interposição do recurso especial ora em apreço. Vale anotar, também, que: (i) o simples recebimento de denúncia pelo juízo criminal não tem o condão de desconstituir sentença cível transitada em julgado; (ii) as esferas cível e criminal são independentes entre si; e (iii) a própria ação penal citada parece estar fadada ao insucesso, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar que "a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em "indução em erro" do magistrado" (AgRg no HC nº 841.731/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifou-se). Desse modo, impõe-se reconhecer que os fatos narrados na petição de fls. 1.387/1.398 (e-STJ) em nada modificam as conclusões ora externadas, no sentido de que: (i) não configurada aludida negativa de prestação jurisdicional; (ii) não prequestionadas as matérias federais insertas nos arts. 345, inciso IV, 494, inciso I, 551, § 2º, 927, caput e inciso III, do CPC bem como os arts. 368, 369, 406 e 884 do Código Civil (iii) deficiente a fundamentação recursal no tocante a esses mesmos dispositivos de lei, e (iv) inviável o conhecimento do apelo nobre com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigmas nas razões recursais. 7. Do dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. É o voto.