AREsp 1649893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. No atinente à divergência jurisprudencial aventada, inafastável a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante defende o desacerto da decisão agravada, pois patente a negativa de prestação jurisdicional, ante a persistência das omissões apontadas nos embargos de declaração rejeitados, em ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC/1973. Sustenta estar demonstrada a divergência jurisprudencial ante o devido cotejo analítico do acórdão vergastado e dos paradigmas colacionados na peça recursal. Aduz que os precedentes citados na decisão não se amoldam ao caso, tendo em vista que a questão tratada nos autos é relativa à impossibilidade de revisão contratual na ação de prestação de contas. Impugnação apresentada às fls. e-STJ 909/915. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. No atinente à divergência jurisprudencial aventada, inafastável a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente sustenta omissão do acórdão recorrido acerca de questões relevantes para o deslinde da causa, quais sejam, i) falta de apreciação pelo magistrado dos documentos acostados à contestação, hábeis a comprovar a tempestiva prestação de contas; e ii) impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais na ação de prestação de contas. Como bem pontuado na decisão agravada, não se verifica a violação ao art. 535, inc. II, do CPC/1973, pois o suposto vício embargável não procede. Ao revés, observa-se que a Corte de origem consignou, assertivamente, a análise pormenorizada de todas as alegações. No que tange à primeira omissão suscitada, o acórdão assim esclareceu a matéria: "É que, acerca dos papéis exibidos em contestação, os quais a embargante defende suprir a determinação judicial de prestação de contas, a decisão colegiada é clara ao afirmar que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a sentença foi clara e se manifestou sobre eles. Veja-se: (..) não há falar em perda do objeto da ação, justamente em razão do dever que se reconhece da ré prestar as contas solicitadas pelo autor. Ademais, se houve ou não regularidade nos pagamentos efetuados, trata-se de questão a ser apreciada na segunda fase do processo, consoante acima mencionado. Dessarte, a procedência do pedido de que a ré preste as contas, na forma requerida pelo autor, é medida certa, eis que " .. os extratos padronizados não suprem a explicação detalhada e com pormenores que somente são possíveis no exame contabilizados" (DF 0105920-57.2001.807.0001). Acrescente-se a isto que deflui do procedimento eleito a exigência para que as contas sejam apresentadas na forma mercantil, na forma do art. 917 do CPC, conforme deliberado na decisão colegiada embargada" (e-SJT fls. 459/460). Quanto à alegada inviabilidade de revisão contratual, o Tribunal estadual consignou que "houve expressa manifestação desta Corte de Justiça sobre a possibilidade de, em casos tais, se valer do procedimento em discussão, razão pela qual, inclusive, se afastou as preliminares arguidas pela aqui embargante, sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e, por fim, sobre os prazos aplicáveis e termo de novação/transação firmado entre as partes" (e-SJT fl. 460). Verifica-se, assim, haver suficiente verticalização a respaldar a conclusão adotada, tendo os aclaratórios sido motivadamente rejeitados. A leitura dos julgados revela motivação suficiente e compatível com as conclusões adotadas, razão pela qual não há falar em omissão, mas apenas em decisão em sentido inverso aos interesses da parte. No atinente à divergência jurisprudencial aventada, as razões do recurso especial efetivamente não lograram demonstrá-la, porquanto, repisa-se, ausente a indispensável similitude fática entre o aresto combatido, cujo tema de fundo é plano de previdência privada, e o acórdão paradigma, relativo à contrato de abertura de crédito em conta corrente. Assim, os contornos fático-jurídicos do aludido julgado são distintos do caso concreto, a afastar o alegado dissídio. Ademais, vale ressaltar que os precedentes acostados na decisão agravada são apenas reforço de fundamento quanto à matéria de fundo. A alegada tese de impossibilidade de revisão contratual na ação de prestação de contas não foi apreciada na decisão agravada, ante a ausência de dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento da matéria. Não prosperam, portanto, as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.