REsp 1987527 - DECISAO

REsp 1987527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte sobre o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, a fixação por apreciação equitativa dos honorários é adequada quando o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa é muito baixo; no caso concreto o valor da causa foi fixado em R$100,00 e não há pedido do autor para afastar eventual sucumbência recíproca, de modo que manutenção do acórdão recorrido que arbitrou os honorários por equidade é medida correta, além de que alterar a base de cálculo implicaria reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: FABRINA ISABEL SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Fixação Da Base De Cálculo, Proveito Econômico, Coisa Julgada
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Fixação Da Base De Cálculo Proveito Econômico Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FABRINA ISABEL SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação por equidade dos honorários em face do art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 critério adequado para base de cálculo dos honorários na segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 mensurabilidade do proveito econômico no procedimento de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte sobre o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, a fixação por apreciação equitativa dos honorários é adequada quando o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa é muito baixo; no caso concreto o valor da causa foi fixado em R$100,00 e não há pedido do autor para afastar eventual sucumbência recíproca, de modo que manutenção do acórdão recorrido que arbitrou os honorários por equidade é medida correta, além de que alterar a base de cálculo implicaria reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se