REsp 2174418 - DECISAO

REsp 2174418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e não demonstraram como o acórdão violou os arts. 348, 371 e 479 do CPC, havendo fundamentação deficiente.

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Parties
Autora/agravante: MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Ré/recorrida: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Tema 1255/stf
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Perícia Contábil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autora/agravante

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração de violação dos arts. 348, 371 e 479 do CPC
  3. 3 Possibilidade de realização de perícia contábil em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e não demonstraram como o acórdão violou os arts. 348, 371 e 479 do CPC, havendo fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fls. 1.597-1.598 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.