AREsp 1590093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de LUCIANO RODRIGO SALTARELLI QUEIROGA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS. Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas, viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo falar em erro grosseiro neste caso. É possível a reconvenção em ação de prestação de contas. Na primeira fase da ação de prestação de contas não cabe discutir outro tema além da obrigação ou não de prestar contas." (e-STJ fls. 926) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 996/997) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, 1 e II, do CPC, sustentando, de início, que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos seguintes pontos: 1) inadequação da ação de prestação de contas diante da extinção da suposta sociedade de fato em relação ao sócio falecido, 2) à ilegitimidade ativa dos herdeiros, 3) ilegitimidade passiva do recorrente; 4) impossibilidade de provar a constituição de "sociedade de fato" apenas com provas testemunhais; 5) depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu; 6) provas da inexistência da sociedade de fato. Alega, ainda, violação aos arts. 75, III, 485, VI e 550 do CPC; e aos arts. 981, 987 e 1.028 da Lei 10.406/2002, afirmando que: 1) há inadequação da ação de prestação de contas diante da extinção da suposta sociedade de fato em relação ao sócio falecido 2) os recorridos não possuem legitimidade ativa para pleitear a prestação de contas; 3) o recorrente não possui legitimidade passiva; 4) os autores só possuem legitimidade ativa para a presente demanda caso sejam considerados sócios da suposta sociedade de fato, e, neste caso, não podem comprovar a constituição de sociedade de fato apenas com provas testemunhais; 5) entre o Requerido e o seu falecido pai nunca houve a constituição de sociedade, tanto que nunca foi distribuído nada a título de resultados e tampouco há qualquer espécie de deliberação social conjunta sobre os destinos da pretensa "sociedade de fato". É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Quanto à alegada inadequação da ação de prestação de contas diante da extinção da suposta "sociedade de fato" em relação ao sócio falecido e das obrigações do recorrente em relação aos herdeiros, à alegada ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, a Corte de origem consignou: " Nota-se que se discute se a Autora receberia retiradas mensais, com o que seria considerada também sócia. Sócios foram pai e filho." (e-STJ fls. 952) E acrescentou adiante: "Por fim, trata-se de ação de prestação de contas movida pela Inventariante do Espólio de José Saltarelli Queiroga, pai do Réu, Luciano Rodrigo Saltarelli Queiroga. A hipótese é claramente admitida no Art. 618, I, do CPC de 2015, entre as atribuições do representante do espólio." (e-STJ fls. 954) Já aos julgar os embargos de declaração, constou no acórdão recorrido: " O acórdão foi claro ao analisar a possibilidade da ação de prestação de contas, bem como do cabimento da prova testemunhal de existência da sociedade, e o dever de prestar contas, dela decorrente." (e-STJ fls. 1010) Já aos julgar os embargos de declaração, constou no acórdão recorrido: " O acórdão foi claro ao analisar a possibilidade da ação de prestação de contas, bem como do cabimento da prova testemunhal de existência da sociedade, e o dever de prestar contas, dela decorrente." (e-STJ fls 1010) Como visto, o acórdão recorrido consignou expressamente a adequação da via eleita, uma vez que há nos autos discussão sobre a existência de acordo para retiradas mensais por parte da recorrida, após o óbito do seu cônjuge, o que lhe daria a condição de sócia e afastaria alegação de extinção da sociedade em relação ao sócio falecido, bem como porque se discute a existência de direitos do espólio, a serem apurados após o falecimento de um dos sócios. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade dos sócios em fornecer as prestações de contas da empresa demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.664.923/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Quanto à impossibilidade de comprovação da constituição de sociedade de fato apenas com provas testemunhais, a Corte de origem concluiu: "No caso, ausentes documentos escritos a demonstrar a constituição da sociedade de fato, foram ouvidas testemunhas, que foram firmes em apontar a existência da sociedade de fato, razão pela qual foi acolhida a pretensão de exigir contas. Privilegia-se, nessas hipóteses, a avaliação do magistrado que colheu a prova e decidiu pela obrigação de prestar as contas, por aplicação do Principio da Imediação, tendo em vista as evidências da efetiva constituição da sociedade de fato. Assim, existindo elementos hábeis a indicar a alegada sociedade de fato, resta mantida a decisão que condenou o Réu/Apelante a prestar contas." (e-STJ fls. 941/942) Acompanho o Em. Des. Relator. Tratando-se da prova de existência da sociedade, dispõe o art. 987 do Código Civil de 2002: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (negritei). A regra legal acima transcrita corresponde. literalmente à do Art. 1.366, do Código Civil de 1916. Com a palavra, portanto atual, PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado, Tomo XLIX, 3º. ed., 2a. reimp., São Paulo: RT, 1984, p. 80): Nas questões entre o sócio e terceiro, propostas pelo sócio, esses podem provar por outros meios que a prova escrita o contrato de sociedade. E é ainda PONTES DE MIRANDA (idem -idem, ibidem) quem esclarece que, mesmo entre os sócios nem sempre se faz de rigor a prova escrita: Quanto à prova do contrato de sociedade, ou de alteração que lhe haja sido feita, a lei busca atenuar a exigência de forma. (..). A prova por escrito, a que o art. 1.366 se refere, não é sempre a prova do contrato. Pode dar-se que haja escrito ou escritos que não sejam o do contrato, mas que sejam suficientes para que se repute existente a sociedade. Nota-se que se discute se a Autora receberia retiradas mensais, com o que seria considerada também sócia. Sócios foram pai e filho. Com maior razão, portanto, é livre a forma da prova, de ônus da Autora, se não considerada sócia. Todavia, a observação acima transcrita, tomada a PONTES DE MIRANDA, justifica - ainda que sócia fosse - a prova testemunhal produzida. Reitero: a prova por escrito, a que o art. 1.366 se refere, não é sempre a prova do contrato. Pode dar-se que haja escrito ou escritos que não sejam o do contrato, mas que sejam suficientes para que se repute existente a sociedade." (e-STJ fls. 951/952) De fato, é entendimento desta Corte Superior que a prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si. Ocorre que, conforme ressaltado pela Corte de origem, no caso dos autos, a sociedade de fato cuja existência os autores desejam comprovar é anterior ao óbito do sócio falecido - seu cônjuge e pai - , e, àquele tempo, os autores não ostentavam condição de sócios, mas sim terceiros, razão pela qual deve ser admitida em tais casos a prova testemunhal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (AgInt no AREsp 2.337.165/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 2. Nos termos do art. 987 do CC/2002, "Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo". 3. No caso concreto, é despicienda a discussão acerca da prescindibilidade da prova escrita, uma vez que o eg. TJ-MA analisou todas as provas produzidas pelas partes - documentais e testemunhais - para concluir que não foi comprovada a existência de sociedade de fato entre a falecida e seus irmãos, mas apenas de relação de prestação de serviços. 4. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca da ausência de comprovação da sociedade de fato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.049/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Por fim, o recorrente alega que nunca houve a constituição de alega sociedade, tanto que nunca foi distribuído nada a título de resultados e tampouco há qualquer espécie de deliberação social conjunta sobre os destinos da pretensa "sociedade de fato". Sobre o tema, assim decidiu a Corte a quo: "No caso, ausentes documentos escritos a demonstrar a constituição da sociedade de fato, foram ouvidas testemunhas, que foram firmes em apontar a existência da sociedade de fato, razão pela qual foi acolhida a pretensão de exigir contas. Privilegia-se, nessas hipóteses, a avaliação do magistrado que colheu a prova e decidiu pela obrigação de prestar as contas, por aplicação do Principio da Imediação, tendo em vista as evidências da efetiva constituição da sociedade de fato. Assim, existindo elementos hábeis a indicar a alegada sociedade de fato, resta mantida a decisão que condenou o Réu/Apelante a prestar contas." (e-STJ fls. 942) Também neste ponto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE DE FATO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.939.196/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. 2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. "Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro" (REsp n. 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014). 4. O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.099/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS IRMÃOS. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente possuía, de fato, uma sociedade com seus irmãos, o que justificaria a partilha nos moldes como fora realizada pela sentença. Nesse contexto, a revisão da convicção firmada pela Turma julgadora demandaria a reapreciação de todos os elementos de fato e de prova, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.079.652/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 30/8/2017.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA