REsp 2193472 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por New Alpha Group Comunicação Ltda contra decisões de fls. 2244/2247 e 2.248/2.250, nas quais dei provimento ao recurso dos advogados da instituição financeira para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, bem como neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravante. Argumenta que a decisão agravada de fls. 2224//2247 que conheceu do recurso especial e deu provimento para modificar a fixação dos honorários de sucumbência contrariou o tema Repetitivo 1076/STJ, ao arbitrar honorários proporcionais, pois não estaria em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Assevera que, "se houve possibilidade de mensurar o valor com base no valor da condenação, correta a fundamentação do v. acórdão recorrido, logo, não há de se falar em negativa de vigência ao citado dispositivo, posto que devidamente aplicado" (e-STJ, fl. 2.258). No que se refere à decisão de fls. 2248/2250, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, embora o acórdão recorrido a tenha se pautado no laudo pericial principal, ignorou os esclarecimentos do expert após a manifestação sobre o laudo. Alega que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, diante da desnecessidade do reexame fático-probatório dos autos. Afirma que, "para constatação da correta aplicação da lei (dispositivos arrolados no Recurso Especial), basta verificar que o V. Acórdão não se atentou aos argumentos trazidos que realmente infirmam a decisão recorrida, posto que, o laudo homologado, foi invalidado posteriormente pelo seu criador, e as contas do Banco, conforme descrito na decisão recorrida, foram baseadas em extratos de movimentações" (e-STJ, fl. 2.262). A parte agravada apresentou impugnação, defendendo a manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 2268/2273) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão de fls. 2248/2250: Trata-se de agravo interposto por New Alpha Group Comunicação contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 1821): APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS- SEGUNDA FASE - Pretensão de reforma da respeitável sentença que considerou exibidas as contas em consonâncias aos cálculos contábeis realizados pelo perito judicial (fls. 1255/1409 complementado às fls. 1677/1687) Suficiência das contas prestadas pelo réu na segunda fase do procedimento rejeitado o saldo credor indicado pelo autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 551, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois "restou a v. Decisão, omissa posto que baseou-se em laudo invalidado pelo próprio expert judicial, ou seja, a r. Decisão deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, especificamente o laudo pericial de fls. 1677/1687" (e-STJ, fl. 1830). No mérito, afirma que o banco não apresentou documentos justificativos dos lançamentos impugnados, sendo insuficiente a simples apresentação de extratos de conta corrente. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, da segunda fase da ação de exigir contas em contrato de abertura de conta corrente proposta por New Alpha Group Comunicação contra Itaú Unibanco S/A, na qual foi realizada a análise das contas apresentadas pela parte demandada. A sentença proferida reconheceu a regularidade das contas exibidas pela parte ré e fixou saldo devedor de R$ 0,20 (vinte centavos) em desfavor da parte autora, razão pela qual foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme se verifica da parte dispositiva (e-STJ, fl. 1.821): "Dessa forma, consideram-se exibidas as contas, fixando-se o saldo devedor de R$ 0,20, correspondente a 25.01.2012, que devem ser atualizados monetariamente desde 25.01.2012 pela Tabela Prática do TJSP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. Condeno o requerente, New Alpha Group Comunicação Ltda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa." A Corte local, ao analisar a apelação da parte autora, negou provimento ao recurso, reconhecendo que as contas apresentadas estavam em consonância aos cálculos contábeis realizados pelo perito judicial. Confira-se (e-STJ, fls. 1.822/1.824): Diante da análise detida dos autos, verifica-se que as contas apresentadas foram submetidas a perícia judicial (fls. 1255/1409), sendo objeto de críticas pelo ora apelante, as quais foram minuciosamente descritas e analisadas pelo perito judicial no laudo complementar de fls. 1677/1687 o qual, inclusive, em razão do que foi impugnado, retificou parte de suas conclusões, rejeitando, contudo, críticas evidentemente impertinentes, pelos fundamentos bem lançados no trabalho técnico, verificando-se que deve ser mantido em sua integralidade, não demandando o processo provas outras, em razão de serem desnecessárias e descabidas para a solução da controvérsia. Percebe-se nitidamente que o autor trouxe uma evolução equivocada da dívida, sem falar das inconsistências, e, por outro lado, a instituição financeira, trouxe uma evolução clara do que era creditado e debitado em conta, de forma contemporânea à época em que ocorreram, corroborando e esclarecendo todos os lançamentos especificados nos extratos encartados aos autos. Destaca-se, ademais, que não cabe a discussão acerca da incidência e a legalidade da capitalização dos juros, porque a ação de prestação de contas não tem como escopo a discussão acerca das cláusulas contratuais e encargos cobrados. Já decidiu o E. STJ pela impossibilidade cumulação dos pedidos de prestação de contas e revisional: (..) Assim, deve ser a r. sentença mantida integralmente porquanto adequada com prova pericial produzida, imparcial e completa para o fim a que se destinava. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, ficando majorada a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação a teor do disposto no artigo 85, §11, do CPC. No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos documentos apresentados na ação de prestação de contas encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. No tocante ao mérito, verifico que alterar o entendimento proferido pelo Colegiado estadual quanto à regularidade das contas apresentadas, demandaria nova investigação acerca dos fatos e das provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Com relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, alega a parte agravante que, embora o acórdão recorrido tenha se pautado no laudo pericial principal, ignorou os esclarecimentos do expert após a manifestação sobre o laudo. No caso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, afirmando que as contas apresentadas foram submetidas à perícia judicial e que as críticas feitas pelo agravante foram minuciosamente analisadas pelo perito judicial em seu lado complementar. Dessa forma, concluiu que as contas estavam em conformidade com os cálculos contábeis realizados e que não eram necessárias provas adicionais para a solução da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter sido proferido em sentido contrário à pretensão da parte. Outrossim, alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer que os documentos apresentados pela instituição financeira eram insuficientes na segunda fase da prestação de contas, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, a decisão agravada assim discorreu (e-STJ, fls. 2246/2247): Ao analisar os embargos de declaração acerca dos questionamentos do causídico do banco sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.859/1.860): Na verdade, o que a parte embargante pretende é a rediscussão da matéria, a fim de reverter o resultado que lhe fora desfavorável. Dispõe o art. 85, § 2º, do CPC: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I o grau de zelo profissional; II o lugar de prestação do serviço; III a natureza e a importância da causa; IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." O STJ, em recente precedente, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais: "(..) Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% a 20% das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. (art. 85, § 8º)." (REsp 1746072, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2019). Portanto, em consonância com a regra trazida pelo vigente CPC, o arbitramento da verba honorária deve ser com base no valor da condenação. Na segunda fase de ação de exigir contas em que foram apresentadas as contas pela parte ré, verificou-se que um saldo devedor em desfavor da parte autora que seria de R$ 0,20 (vinte centavos). Por essa razão, o magistrado condenou a requerente New Alpha Group Comunicação Ltda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A Corte local modificou o arbitramento da verba honorária, utilizando o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, ao argumento de que a fixação estava em observância com a regra trazida pelo art. 85, § 2º, do CPC. Ocorre que, na hipótese, não houve condenação, e o proveito econômico mostra-se irrisório, de forma que deve ser restabelecido o valor da causa como base de cálculo dos honorários. A propósito: (..) Acrescente-se que a apelação da parte ré não foi provida pela Corte de origem, razão pela qual deve ser estabelecido o percentual de 17% (dezessete por cento). Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do agravo, alega a agravante que a decisão singular teria contrariado o tema repetitivo 1076/STJ ao arbitrar honorários proporcionais, o que, segundo a agravante, não estaria em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC (fls. 2257-2258). No caso, o acórdão recorrido ao fixar os honorários advocatícios em 20% sobre a condenação de R$ 0,20 (vinte centavos) resultaria na quantia de R$ 0,04 (quatro centavos). Ocorre que, na hipótese, não houve condenação, e o proveito econômico mostra-se irrisório, de forma que deve ser restabelecido o valor da causa utilizado na sentença como base de cálculo dos honorários. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO NCPC. OCORRÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, o percentual de 10% a 20% deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa. 3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas quanto a irrisoriedade do proveito econômico obtido pelo vencedor em recurso especial é inadmissível. Súmula nº 7 do STJ 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.556.445/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.