REsp 2189414 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Recurso Conhecido E Provido, Acórdão Cassado Com Devolução Dos Autos Ao TJMG

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 simultaneidade de ação de dissolução de sociedade e ação de prestação de contas
3. 3 possível perda de interesse processual em razão da apuração de haveres na dissolução societária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (simultaneidade das ações, possível perda do interesse processual pela apuração de haveres e dissídio jurisprudencial), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso o acórdão dos embargos foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento.

Orders

• Cassação do acórdão proferido nos embargos de declaração
• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com manifestação expressa sobre (i) ajuizamento simultâneo de ação de dissolução de sociedade e de prestação de contas e implicações processuais, (ii) eventual esvaziamento do interesse de agir diante da apuração de haveres na...