REsp 1623952 - ACORDAO

REsp 1623952 - ACORDAO

A Quarta Turma, aplicando o precedente REsp 1.994.044/RS, concluiu que a petição inicial, por ser genérica e não indicar valores nem datas de aplicação e admitir desconhecimento sobre eventuais resgates, revela ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157, de modo que é...

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Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado/parte Demandada: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; feito extinto sem apreciação de mérito
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Fundo 157, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Legitimidade Passiva, Limitação Temporal Da Obrigação De Prestar Contas
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Ação De Prestação De Contas Fundo 157 Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prescrição +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

HSBC

Agravado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ausência de interesse de agir para ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 inépcia da petição inicial por falta de especificação de valores e datas

Ratio Decidendi

A Quarta Turma, aplicando o precedente REsp 1.994.044/RS, concluiu que a petição inicial, por ser genérica e não indicar valores nem datas de aplicação e admitir desconhecimento sobre eventuais resgates, revela ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157, de modo que é inadequado impor ao sucessor administrativo o dever de conservação e demonstração de todos os registros de operações ocorridas há mais de quarenta anos; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; feito extinto sem apreciação de mérito

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido