REsp 2132189 - DECISAO

REsp 2132189 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que a petição inicial não era genérica, tendo a autora especificado valores, datas e conta, e porque eventual conclusão contrária exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ação de prestação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Pedido Genérico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 259/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Pedido Genérico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 259/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de pedido genérico na petição inicial da ação de prestação de contas
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 550 do CPC à conta-corrente bancária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que a petição inicial não era genérica, tendo a autora especificado valores, datas e conta, e porque eventual conclusão contrária exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ação de prestação de contas é cabível para titular de conta-corrente bancária conforme Súmula 259 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, dentro dos limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.