AREsp 2142933 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a petição inicial na ação de prestação de contas era genérica e, por isso, ausente interesse de agir
2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação
3. 3 Se é exigível a indicação de período determinado e motivação concreta na inicial da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão de indeferimento da petição inicial por carência da ação/ pedido genérico, porquanto os autores não especificaram objetivamente o objeto da prestação de contas nem delimitaram temporalmente os lançamentos impugnados; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
• Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º