AREsp 2698359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de disposições contratuais, vedado nas instâncias superiores pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULICEIA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravada: ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL - ABEMOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Prova, Ilegitimidade Passiva, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Produção Antecipada De Prova Ilegitimidade Passiva Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULICEIA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL - ABEMOSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de entidade de classe que atua como mera intermediadora em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de disposições contratuais, vedado nas instâncias superiores pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.