AREsp 1786168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação válida do dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter constatado falta de interesse de agir por já existir cópia dos documentos e disponibilização de informações pelo site da seguradora.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação válida do dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter constatado falta de interesse de agir por já existir cópia dos documentos e disponibilização de informações pelo site da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno