AREsp 1988872 - ACORDAO

AREsp 1988872 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria revolver premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal local aplicou corretamente o art. 85, § 8º, do CPC diante da inexistência de condenação, do baixo valor da causa e das peculiaridades do caso, fixando honorários em valor que não se revelou manifestamente ínfimo ou exorbitante.

Parties
Agravante: JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO; Autor: ROGÉRIO GARCIA SALES; Autor: ESPÓLIO DE SEVERINO SALES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 8º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Fixação Por Arbitramento, Equidade
Direito Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 8º, CPC Súmula Nº 7/stj Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Fixação Por Arbitramento Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO

Agravante

ROGÉRIO GARCIA SALES

Autor

ESPÓLIO DE SEVERINO SALES DA CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ na impossibilidade de reexame de critérios fático-probatórios para majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC para fixação por equidade em causas de valor muito baixo
  3. 3 Verificar se o montante arbitrado é manifestamente ínfimo ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria revolver premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal local aplicou corretamente o art. 85, § 8º, do CPC diante da inexistência de condenação, do baixo valor da causa e das peculiaridades do caso, fixando honorários em valor que não se revelou manifestamente ínfimo ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (metade para cada requerido)