AREsp 2716921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de modificar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos do art. 381 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado que havia relação negocial anterior afastando sigilo sobre os documentos.

Parties
Agravante/recorrente: AGRICHEM DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Sigilo De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Provas Ação De Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Sigilo De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

AGRICHEM DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de produção antecipada de provas e preenchimento dos requisitos do art. 381 do CPC
  2. 2 possível violação de sigilo de documentos decorrente de relação contratual anterior
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de modificar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos do art. 381 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado que havia relação negocial anterior afastando sigilo sobre os documentos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.