AREsp 2768981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, adequadamente concluiu pela insuficiência das alegações da agravante quanto à indisponibilidade das gravações, e que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, não cabe recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula na forma apontada, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Exibição De Gravação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Provas Ação De Produção Antecipada De Provas Exibição De Gravação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 518/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 apreciação da suficiência de elementos técnicos sobre guarda e disponibilidade de gravações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, adequadamente concluiu pela insuficiência das alegações da agravante quanto à indisponibilidade das gravações, e que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, não cabe recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula na forma apontada, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.