REsp 2200869 - ACORDAO

REsp 2200869 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de Justiça estadual, ao exigir procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância abusiva, está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1.198/STJ; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além...

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Parties
Recorrente: BENEDITO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Litigância Predatória/litigância Abusiva, Procuração Com Firma Reconhecida, Assinatura Digital, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Litigância Predatória/litigância Abusiva Procuração Com Firma Reconhecida Assinatura Digital Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

BENEDITO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas em grau especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça estadual, ao exigir procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância abusiva, está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1.198/STJ; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões suscitadas sobre dispensa de reconhecimento de firma por força do Estatuto da Advocacia ou de assinatura digital não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BENEDITO NASCIMENTO
  • Advirta-se que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)