REsp 2237634 - DECISAO

REsp 2237634 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto à emenda da petição inicial, constatando-se indícios de litigância predatória, restou legítima a determinação judicial para juntada de procuração específica conforme o entendimento do Tema 1.198/STJ; a resistência da parte em cumprir a diligência justificou a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARLI AUGUSTO DE SOUZA; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Emenda Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Emenda Da Petição Inicial Litigância Predatória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLI AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de o juiz, diante de indícios de litigância predatória, determinar emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação
  3. 3 exigência de juntada de procuração específica nos termos do art. 654, §1º, do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto à emenda da petição inicial, constatando-se indícios de litigância predatória, restou legítima a determinação judicial para juntada de procuração específica conforme o entendimento do Tema 1.198/STJ; a resistência da parte em cumprir a diligência justificou a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal